Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOutros temasFCC 2015

TCE-CE

Questão de Direito Administrativo

o

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas. III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública. IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade. Está correto o que se afirma APENAS em

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.