Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2021

TJ RJ

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.