Com relação à Lei complementar 101 de 2… (FUVEST 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUVEST

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFUVEST 2013

USP

Com relação à Lei complementar 101 de 2000. Assinale a alternativa correta:

ASerá permitido consignar na lei orçamentária crê"dito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada sempre que houver expressa e satisfatória justificação pelo Poder Público.BA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica, desde que venha acompanhada de planilha de cálculo que comprove ter sido inevitável tal superação.CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.DIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais , com exceção do custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.