Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · MS (SARMENTO)
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Pessoa IdosaMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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Conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), é assegurada para os idosos a reserva das vagas nos estacionamentos públicos e privados, nos termos da lei local, no percentual de:
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