De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Nor… (OBJETIVA CONCURSOS 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS

AFO e Direito FinanceiroFundos especiaisOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref Herval

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, sobre os fundos especiais, assinalar a alternativa INCORRETA:

AConstitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, vedada a adoção de normas peculiares de aplicação.BA aplicação das receitas orçamentárias, vinculadas a fundos especiais, far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.CSalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.DA lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.