Question

A Lei nº 11.494 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB) tem sua composição financeira (Capítulo II, Seção I) por meio das seguintes fontes de receita, exceto:

Accepted Answer

E) Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos Estados, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal.

Answer

A) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;

Answer

B) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no inciso II do caput do art. 155, combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal;

Answer

C) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, previsto no inciso III do caput do art. 155, combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;

Answer

D) Parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal, prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;

Lei seca citada

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