Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Fundep 2011
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos) preceitua em seu art. 2º que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis dos seguintes benefícios, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.