Questões de Direito Tributário · AMEOSC

Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2018

Pref Bandeirante SC

Questão de Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a base de cálculo dos impostos sobre comércio exterior: I - Quando a alíquota for específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; II - Quando a alíquota for ad valorem, a unidade de medida adotada pela lei tributária; III - Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.