Question

Um município editou lei instituindo taxa de fiscalização em valor extremamente elevado para pequenos comerciantes locais, sem demonstrar relação proporcional entre o custo da atividade estatal exercida e o montante exigido dos contribuintes. Em ação judicial, alegou-se que a norma violaria limites materiais impostos ao exercício do poder estatal, especialmente quanto à vedação de excessos normativos e imposições abusivas. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) O princípio da razoabilidade busca impedir medidas inadequadas, arbitrárias ou desnecessárias, enquanto o princípio da proporcionalidade atua como limite ao excesso de poder estatal.

Answer

B) O princípio da proporcionalidade possui aplicação restrita aos atos administrativos discricionários, não alcançando leis tributárias editadas pelo Poder Legislativo.

Answer

C) A razoabilidade e a proporcionalidade possuem conteúdo idêntico, sendo princípios sinônimos no Direito Administrativo brasileiro.

Answer

D) O princípio da proporcionalidade impede qualquer limitação estatal aos direitos individuais, ainda que exista finalidade pública legítima.

Answer

E) A aferição da proporcionalidade restringe-se à análise da legalidade formal do ato estatal, sem relação com sua constitucionalidade material.

Mais questões de Hermenêutica e interpretação constitucional