Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2023
DATAPREV
Questão de Direito Constitucional
89300201590493
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.