Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2010
DPE BA
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – DPE/BA O chefe do Executivo de determinado município promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses transindividuais e a tutela coletiva, julgue os itens seguintes. O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.