AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoPLANEXCON 2016
CM Pereiras
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo territorio nacional, parametros relativos ao gasto publico, a serem seguidos por todos os entes publicos da federaçao. Com efeito, as restriçoes orçamentarias tem por objetivo preservar a situaça o fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saude financeira. Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna: o Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, , segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Mais questões de Metas fiscais e limitação de empenho
- Instituto AVALIA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as limitações…
- FCC 2026Considere que, em um contrato que conta com garantia do FGIE – Fundo Garantidor de Infraestrutura, administrado pela ABGF, a garantia tenha sido acionada em face do inadimplemento…
- Avança SP 2026Nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultad…
- AMAUC 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Comp…
- Quadrix 2026Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

