Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEXCON

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoPLANEXCON 2016

CM Pereiras

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo territorio nacional, parametros relativos ao gasto publico, a serem seguidos por todos os entes publicos da federaçao. Com efeito, as restriçoes orçamentarias tem por objetivo preservar a situaça o fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saude financeira. Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna: o Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, , segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.