Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS

Questão de Direito Tributário

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas: I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual. II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado. III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.