Questões de Direito Previdenciário · FGV
Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura de Macaé
Questão de Direito Previdenciário
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”. Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.