O “manto” da coisa julgada impede, por… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Processual Civil · Com. OAB GO

Direito Processual CivilAção rescisóriaCom. OAB GO 2006

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O “manto” da coisa julgada impede, por regra, a revisão do que foi decidido na sentença. Tendo em conta o fenômeno da coisa julgada e as normas que a regulam, marque a alternativa correta:

A( ) O ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo, ressalvada a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.B( ) O fenômeno da coisa julgada representa agressão ao princípio da segurança jurídica, pois impede a revisão de decisão que agride o sistema jurídico.C( ) É necessária a propositura de ação rescisória para corrigir mero e simples erro material da sentença, pois ele está coberto pela coisa julgada.D( ) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, extraordinário, ação rescisória ou anulatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.