Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisVunesp 2008
TJ MT
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (1) conhecer e julgar as representações a respeito de faltas funcionais ou abuso de poder praticados por servidores e auxiliares da Justiça, na forma da lei; e (2) designar as Comarcas onde o Juiz Substituto exercerá suas funções, é da competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.