Question

Com base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal, impede a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias.

Answer

A) O princípio da anualidade impõe que a autorização para a realização da despesa pública se restrinja ao exercício financeiro, salvo exceções legais.

Answer

B) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas na LOA, incluindo as receitas de fundos e operações de crédito.

Answer

D) O princípio da transparência orçamentária é atendido pela publicação dos relatórios da LRF, sendo desnecessária a demonstração dos impactos fiscais de programas ou renúncias.

Answer

E) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, com base em metas e limites definidos em normas legais, e é exercida mediante controle, transparência e prestação de contas.

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