Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, cabe ao Município regulamentar: I. A utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio. II. A fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda. III. As distinções entre brasileiros e dar preferência a raças ou credos. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.