Questões de Direito Administrativo · FADEMS

Direito AdministrativoEstágio probatórioFADEMS 2009

TJ MS

Questão de Direito Administrativo

33 - Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta. A) A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação. B) O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público. C) O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado. D) O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação. E) O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.