Direito ConstitucionalOutros temasIBADE 2026
Concurso Público - 002/ /PMAAP/RO - QUADRO GERAL PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS / RO
Questão de Direito Constitucional
O orçamento público é instrumento fundamental de planejamento e controle da atuação estatal. Sua elaboração e execução seguem princípios e etapas definidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir: I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

