Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoFGV 2025
ALEAM
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir. I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata. II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços. III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária. Está correto o que se afirma em
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