Questão de Direito do Trabalho

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, é um importante instrumento de coleta de dados utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A RAIS tem como objetivos fornecer informações para o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assim, julgue as afirmações a respeito da RAIS: I. A RAIS Negativa é uma declaração que tem por finalidade atestar a adimplência do empregador perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social. II. As empresas individuais estão isentas de declarar a RAIS, em virtude de não possuírem empregados. III. Os ocupantes de cargos eletivos não deverão ser relacionados na RAIS do órgão de origem, a partir da data da posse, caso não tenham feito a opção de receber por esta instituição. A alternativa CORRETA é: