Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNRIO
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFUNRIO 2016
IF-PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
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