Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Conforme estabelece o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, “a edição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” constitui competência privativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.