No crime de circulação de moeda falsa (… (CETAP 2011)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaCETAP 2011

Pref Marabá

No crime de circulação de moeda falsa (art. 289, § 1°, Código Penal):

Aa pena aplicável é de detenção ou multa.Bo tipo penal em questão não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível, que corresponde à credibilidade do sistema financeiro, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância, ainda que o agente tenha colocado em circulação apenas dez notas de R$ 5,00 cada.Caquele que importa ou exporta moeda falsa, por não ter cometido o núcleo do tipo, terá reduzida a pena de 1/3 a 1/6.Dé punido com detenção, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão.Epor ser exigido o resultado finalístico para sua consumação, é crime material.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.