Questões de Direitos Humanos · FADESP

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988FADESP 2010

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Questão de Direitos Humanos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) dispõe sobre os direitos básicos do consumidor e seus mecanismos de tutela. Acerca dos direitos nele expostos, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.