Com base no Código Tributário Municipal… (Unifil 2026)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoUnifil 2026

Pref Ponta Grossa

Com base no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

AAlém de outras transações, estão incluídas na incidência do imposto, a compra e venda, a dação em pagamento e a permuta.BO imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.CUma das hipóteses de incidência do tributo é a cessão, por ato oneroso ou gracioso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.DO imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.