Questões de Direito Ambiental · Fundatec
Direito AmbientalOutros temasFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público
Questão de Direito Ambiental
Conforme a Lei Municipal nº 2.862/2004, compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado quando couber, o licenciamento das atividades relacionadas no anexo único, parte integrante desta lei, onde estão fixados os respectivos portes, que lhes caracterizam como de impacto:
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