Acerca dos crimes e das penas previstos… (Avança SP 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Avança SP

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeAvança SP 2023

Pref Vinhedo

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

AConfigura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.BNão configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.CConfigura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.DConfigura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.EA Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.