A Constituição Federal apresenta as lim… (Vunesp 2018)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2018

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - São Paulo

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

Adefinição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.Baumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).Cfixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).Dalteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.Edefinir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.