Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFAUEL 2024
Pref Jaguapitã
Questão de Legislação Penal Especial
Devido aos avanços do acesso à internet, a divulgação de imagens e conteúdos foi facilitada. Com a finalidade de proteger crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teve a inclusão de novos incisos. Leia a seguir o Art. 240, da Seção II – Dos Crimes em Espécie, que informa sobre um desses crimes. “Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)”. Assinale a alternativa CORRETA quanto à penalidade para o crime descrito acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.