Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.