Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaINCAB (ex-FUNCAB) 2010
IDAF ES
Questão de Direito Processual Civil
A petição inicial é o instrumento pelo qual a demanda se instrumentaliza, a forma de materializar o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas. I. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. II. Dentre os requisitos estruturais da petição inicial estão a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida e o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. III. Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos previstos na lei, caberá ao juiz determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 60(sessenta) dias. IV. Da decisão que indefere a petição inicial poderá o autor apelar, facultado ao juiz reformar sua decisão. Somente estão corretas as seguintes afirmativas:
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