Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Unifil 2023
Pref Maringá
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.