Questão de Direito Tributário

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966, em relação ao lançamento do crédito tributário, analisar a sentença abaixo: O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (1ª parte). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (2ª parte). A sentença está: