Questões de Direito Tributário · Fundatec

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BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul Concurso Público nº

Questão de Direito Tributário

À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo: I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação. III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos. IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.