) Qual lei determina em seu artigo 4.º… (UNILAVRAS 2015)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeUNILAVRAS 2015

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) Qual lei determina em seu artigo 4.º que “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)” e além disso regula em todo território Nacional, as ações e os serviços de saúde?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.