Questão de Direito Administrativo

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando: I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver. II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal. IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo. V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa correta: