Question

Dadas as disposições constitucionais relacionadas à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Atualmente não é permitida a criação de novos municípios no Brasil.

Answer

B) Cabe à Lei complementar estadual a disciplina da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Answer

C) Lei estadual poderá revogar ato normativo de criação de município, a fim de promover sua fusão com outro.

Answer

D) A criação de municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população estadual.

Answer

E) A fusão de dois municípios dependerá de iniciativa legislativa de ambos os municípios envolvidos e de consulta, mediante plebiscito, aos eleitores registrados nas duas municipalidades.

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