Questões de Direito Penal · Fundep

Direito PenalCrimes contra a fé públicaFundep 2018

TCE MG

Questão de Direito Penal

Analise o caso hipotético a seguir. Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.