Question

7/15 – Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres – NÍVEL SUPERIOR – ADVOGADO

Princípios Constitucionais são construções teleológicas que podem guiar a aplicação dos dispositivos da Carta Magna, podendo estar expressos ou implícitos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Não há que se falar em sobreposição entre os princípios constitucionais, ainda que se admita a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Answer

B) O princípio da concordância prática ou harmonização refere-se ao estabelecimento de limites ou sacrifícios de um princípio em relação ao outro, quando houver contraposição entre bens jurídicos igualmente protegidos na Constituição.

Answer

C) Os princípios constitucionais possuem uma hierarquia entre si, devendo observar-se, primeiramente, na aplicação do direito a máxima efetividade dos princípios fundamentais insertos no artigo 5º da Carta Magna.

Answer

D) Os direitos fundamentais são base normativa do nosso ordenamento jurídico, podendo gerar princípios norteadores da aplicação e interpretação do direito, e constituem posição hierárquica superior na interpretação constitucional.

Lei seca citada

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