Questões de Direito Constitucional · CSC Consultoria

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CSC Consultoria 2017

Câmara de Cândido Mota - SP

Questão de Direito Constitucional

Em se tratando de Mandado de Segurança: I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica. PORQUE II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.