Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Civil
Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.