Sobre a Lei Orgânica do Município de Po… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresConsulplan 2023

CM PA

Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

AA concessão de serviço público será feita mediante contrato, sempre a título precário e precedida de licitação.BA remuneração do vice-prefeito não poderá ultrapassar o limite de sessenta por cento da remuneração do Prefeito.CO Vereador que fixar residência fora do município terá o mandato cassado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.DO Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.

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