A Administração Pública poderá convalid… (CEPS UFPA 2004)

Questões de Direito Administrativo · CEPS UFPA

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCEPS UFPA 2004

Pref Belém (PA)

A Administração Pública poderá convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que

Anão acarretem lesão aos interesses públicos e haja lei expressamente autorizando.Blei especial autorize expressamente essa possibilidade.Cnão acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Dhaja lei expressamente autorizando e não acarretem prejuízo a terceiros.Ehaja lei especial expressamente autorizando e não acarretem lesão aos interesses públicos nem prejuízo a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.