Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2015
TJ-SP
Questão de Direito Processual Penal
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.