Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência

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Câmara de Santa Rosa - RS

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo? 10

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.