Questão de Direito Processual do Trabalho

- Em face do que dispõe a lei nO 5584/70, disciplinou a concessão e prestação dEi assistência judiciária ria Justiça do Trabalho, alterou dispositivos da CLT e deu outras providências, analise as proposições e assinalea alternativa correta. I - A obrigação ao sindicato de prestar assistência judiciária aos trabalhadores associ~dos, prevista no art. 514 da CLT, foi estendida pela lei nO 5584/70, que, dentre outras providências, disciplinou fi concessão e prestaç~o de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, ao trabalhador, independentemiante de associação áo respectivo sindicato. 11 - O laudo do assistente técnico será juntado no mesmo prazo fixado ao perito ,do Juizo, sob pena de desentranhamento. 111 - Nos dissidios individuais, restando rejeitada a conciliação, antes de passar à instruÇão da causa, o juiz fix>jr- Ihe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. IV - somente em razões finais poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado à c~usa pelo juiz. V - da decisão do juiZ que fixa o valor à causa, rejeitada a impugnação, cabe pedidO ~e revisão ao preSiden!,e do Tribunal Regional com efeito suspensivo e será julgado em 48 (quarenta e oitol horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional. '