Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2022
Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Referenciando-se na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. ( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente será obrigado à reparação do prejuízo no valor total. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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