Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorCebraspe 2021

FUNPRESP - EXE

Questão de Direito Administrativo

Em relação à Seguridade Social, à Previdência Social do Brasil e às leis relativas a elas, julgue os itens a seguir. Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado em outro estado. Esse servidor, considerando-se ofendido e coagido a fazer isso, argumentou que essa era uma atribuição estranha a seu cargo e citou a seguinte proibição da Lei n.º 8.112/1990, para mostrar que o gerente estava errado: “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa...”. Nessa situação, o servidor estava correto no entendimento da citada lei e pode recusar-se a informar ao órgão a compra do referido imóvel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.